Glosa e multa em contrato público: como montar a defesa

Glosa e multa são coisas diferentes

Glosa é o corte, total ou parcial, de um valor medido: o órgão entende que o serviço não foi executado, não foi aceito ou não tem a documentação exigida. Multa é sanção: punição por atraso ou por descumprimento do contrato. A glosa se discute na medição. A multa exige processo administrativo com direito de defesa.

O que a lei prevê sobre sanções

Na Lei 14.133/2021, as infrações estão no art. 155 e as sanções no art. 156: advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade. Pelo §3º do art. 156, a multa não pode ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato, e é calculada conforme o edital ou o contrato. O recurso contra advertência, multa e impedimento tem prazo de 15 dias úteis (art. 166).

Nos contratos da Lei 8.666/93, a multa de mora por atraso está no art. 86, as sanções por inexecução no art. 87 e o recurso administrativo, com prazo de 5 dias úteis, no art. 109. Nas estatais, a Lei 13.303/2016 trata do tema nos arts. 82 e 83.

O primeiro passo é sempre identificar qual lei rege o seu contrato. Notificação fundamentada em lei que não se aplica ao contrato, ou em norma já revogada, é falha que deve ser apontada na defesa.

Erros do órgão que aparecem com frequência

• Atraso atribuído à empresa quando a causa foi do próprio órgão: falta de pagamento, de projeto, de liberação de área ou de resposta a consultas.
• Multa calculada sobre o valor total do contrato quando a cláusula manda calcular sobre a parcela em atraso.
• Risco que a matriz do edital atribui ao contratante sendo cobrado da contratada.
• Retenção integral de medição por pendência documental pequena, quando a regra do órgão só permite retenção proporcional.
• Notificação sem individualizar os fatos, o que impede a defesa de responder ponto a ponto.

Como montar a defesa

1. Controle o prazo. Anote a data de recebimento e o prazo indicado na notificação. Defesa fora do prazo normalmente não é analisada.
2. Reconstrua a linha do tempo. Cronograma previsto, cronograma realizado e, para cada desvio, o documento que mostra a causa.
3. Junte a prova. Diário de obra, ofícios enviados e recebidos, atas de reunião, medições e registros do fiscal.
4. Confira a conta. Base de cálculo, percentual e período da multa precisam bater com a cláusula do contrato.
5. Peça o que for cabível. Afastamento da sanção, redução proporcional ou prorrogação de prazo sem penalidade, conforme o caso.

Um caso real

Em uma obra de infraestrutura elétrica de hospital estadual, o próprio fiscal registrou por escrito que o atraso da obra decorria de atrasos de pagamento da Administração. Esse documento é a base da defesa contra qualquer multa por atraso. No mesmo contrato, uma medição de cerca de R$ 10 mil ficou retida por 7 meses, inclusive depois de resolvida a única pendência apontada pelo órgão. Evitar uma retenção ou uma multa indevida também é dinheiro recuperado.