Reajuste em contrato de obra pública: quando é devido e como pedir

O que é o reajuste

Reajuste é a atualização do preço do contrato por um índice definido no próprio edital, como INCC, IPCA ou um índice setorial. Ele não é aumento de lucro nem favor do órgão: serve para repor a inflação do setor entre a data do orçamento e a data em que o serviço é executado.

A Lei 14.133/2021, no art. 25, §7º, determina que o edital traga o índice de reajustamento, com data-base vinculada à data do orçamento estimado. O art. 92, inciso V, coloca entre as cláusulas necessárias o preço, a data-base e a periodicidade do reajustamento. Nos contratos regidos pela Lei 8.666/93, o critério de reajuste vem do edital (art. 40, XI) e das cláusulas necessárias (art. 55, III). Nas estatais, a Lei 13.303/2016 trata do tema no art. 69, III.

Quando ele passa a ser devido

O marco é a data-base prevista no contrato, que normalmente é a data do orçamento estimado ou da proposta. Completado um ano dessa data, os serviços executados dali em diante passam a ter direito ao preço reajustado. Leia a cláusula do seu contrato: é ela que diz qual é a data-base e qual é o índice.

Um erro comum é contar o prazo a partir da assinatura do contrato. Em muitas obras a data-base é meses anterior à assinatura, e o primeiro reajuste já é devido bem antes do que a empresa imagina.

Como o reajuste é formalizado

O reajuste previsto no contrato não exige termo aditivo. Ele é registrado por simples apostila, conforme o art. 136, inciso I, da Lei 14.133/2021, o art. 65, §8º, da Lei 8.666/93 e o art. 81, §7º, da Lei 13.303/2016. Na prática, o caminho costuma ser este:

1. Requerimento por escrito ao gestor do contrato, com a memória de cálculo do índice acumulado.
2. Planilha com o saldo a executar e com as medições já pagas a preço antigo depois da data de aniversário.
3. Acompanhamento do processo até a apostila ser emitida e as diferenças serem pagas.

Onde a construtora perde dinheiro

• Não pedir. É raro o órgão aplicar o reajuste por conta própria. Sem requerimento, as medições seguem a preço antigo.
• Assinar aditivo de prazo sem ressalva. Prorrogação assinada sem ressalvar o reajuste pendente costuma ser usada pelo órgão como argumento de que a empresa abriu mão do direito.
• Esquecer o retroativo. O reajuste alcança o que foi executado depois do aniversário da data-base, inclusive medições já pagas. Esse valor precisa ser calculado e cobrado à parte.
• Esquecer o segundo e o terceiro aniversário. Em obra que passa de dois anos há mais de um reajuste a pedir.

Um caso real

Em um contrato de reforma elétrica para um tribunal estadual, de cerca de R$ 1,9 milhão, nenhuma medição havia sido paga com reajuste até a vigésima medição. A auditoria do contrato mostrou que o primeiro reajuste, de 4,67%, já era devido. Ele foi apostilado e o órgão reconheceu por escrito o direito ao retroativo sobre as medições já pagas. O valor reconhecido foi de cerca de R$ 75 mil.