Reequilíbrio econômico-financeiro: quando cabe e como comprovar

Reajuste e reequilíbrio não são a mesma coisa

O reajuste repõe a inflação por um índice previsto no contrato e acontece a cada aniversário da data-base. O reequilíbrio trata de um fato específico que encareceu a execução além do que a empresa podia prever quando fez a proposta. Um não substitui o outro, e a mesma obra pode ter direito aos dois.

O que a lei prevê

A Lei 14.133/2021, no art. 124, inciso II, alínea d, permite alterar o contrato por acordo entre as partes para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro em caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fatos imprevisíveis, ou previsíveis de consequências incalculáveis. Nos contratos da Lei 8.666/93 a regra está no art. 65, inciso II, alínea d.

Quando é o próprio órgão que altera o contrato e aumenta os encargos da contratada, o equilíbrio deve ser restabelecido no mesmo aditivo, conforme o art. 130 da Lei 14.133/2021 e o art. 65, §6º, da Lei 8.666/93. Mudança de tributos depois da proposta também altera os preços, como prevê o art. 134 da Lei 14.133/2021.

Um ponto que pouca gente conhece: pelo art. 131 da Lei 14.133/2021, o fim do contrato não impede o reconhecimento do desequilíbrio, desde que o pedido tenha sido feito durante a vigência e antes de eventual prorrogação.

Situações em que o pedido costuma caber

• Obra prorrogada por causa do órgão, com a equipe de administração local mantida no canteiro por mais tempo do que o orçado.
• Paralisação determinada pela Administração ou causada por falta de frente de serviço, de projeto ou de pagamento.
• Alteração de projeto ou de especificação que encarece o serviço.
• Alta anormal e comprovada de insumos relevantes, fora do que o índice de reajuste absorve.
• Criação ou aumento de tributo depois da proposta.

Antes de pedir, leia a matriz de riscos

Nos contratos mais recentes o edital traz uma matriz de alocação de riscos (art. 103 da Lei 14.133/2021). Ela define quais eventos ficam por conta do contratante e quais ficam por conta da contratada. O pedido de reequilíbrio só se sustenta para riscos que a matriz não atribuiu à empresa.

O que precisa estar provado

1. O fato. O que aconteceu, quando e por decisão de quem. Ofícios, atas, ordens de paralisação e o diário de obra são a prova.
2. O nexo. A ligação entre o fato e o custo a mais. Cronograma previsto contra o realizado costuma resolver.
3. O valor. Memória de cálculo com base na planilha do contrato, em notas fiscais e em composições de custo.

O fiscal do contrato registra as ocorrências da execução (art. 117 da Lei 14.133/2021). Se a única versão registrada for a do órgão, a prova da empresa fica fraca. Por isso o diário de obra e a resposta formal a cada ofício valem tanto.